DOC. 103.1674.7157.1400

STF. Recurso extraordinário. Certidão da publicação do acórdão. Peça obrigatória.

«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª Turma, e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da Segunda Turma).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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