STF. «Habeas corpus». Crime continuado. Verificação em «habeas corpus». Possibilidade.
«O «habeas corpus» é meio idôneo para verificação de crime continuado, quando ela depende de mera qualificação jurídica de fatos certos. Precedentes do STF.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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