STJ. Sentença. Motivação. «Jura novit curia».
«Vige no nosso direito o princípio subjacente à parêmia latina «jura novit curia», de modo que o juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada na petição inicial.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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