STJ. Crime complexo. Ação penal. Atentado violento ao pudor.
«Crime complexo é o delito que encerra, como elementos constitutivos, embora conserve a unidade jurídica, pluralidade de infrações penais. Roubo (CP, art. 157) = constrangimento ilegal (CP, art. 146) + furto (CP, art. 155). Nesse caso incide o disposto no CP, art. 103(Ação Penal no Crime Complexo). A jurisprudência do STF (Súmula 608/STF) confere o mesmo tratamento, relativamente ao crime de estupro, praticado mediante violência real. Prevalência, conforme essa orientação do disposto no CP, art. 103, relativamente ao CP, art. 225.»
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