DOC. 103.1674.7160.3500

STJ. Prisão civil. Pensão alimentícia. Alimentos. Descumprimento da obrigação. Matéria probatória.

«Não cumprida a obrigação do pagamento de pensão alimentícia, decretada em sentença definitiva, e pretendendo-se discutir a questão da falta de condições financeiras de conteúdo probatório e incompossível na via do «writ», merece ser prestigiada a decisão impugnada. «HC» indeferido.»

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