DOC. 103.1674.7160.5400

STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a Previdência Social. Lei 8.866/1994. Depositário infiel. Conduta atípica. Descriminação da conduta. Improcedência. Lei 8.212/1991, art. 95.

«A Lei 8.866/1994, que definiu como depositário infiel quem retém valores pertencentes à Fazenda Pública, não têm repercussão na esfera penal, não tendo descriminado a conduta típica inscrita no Lei 8.212/1991, art. 95.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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