DOC. 103.1674.7161.9400

STJ. Corrupção de menor. Natureza jurídica. Crime material. CP, art. 218.

«A corrupção de menores é crime material, exigindo para sua configuração a demonstração de que a vítima veio realmente a se corromper.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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