DOC. 103.1674.7162.9700

STJ. Competência. Moeda falsa. Súmula 73/STJ.

«A falsificação grosseira, de péssima qualidade, não configura o delito de moeda falsa, possibilitando a ocorrência de estelionato. Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça estadual.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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