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DOC. 103.1674.7163.8800

STJ. Competência. Ato de Diretor de Estabelecimento Penal. Apreciação.

«Compete ao Juiz da Vara de Execução Criminal apreciar ato praticado por Diretor de Estabelecimento Penal, não se prestando o STJ conhecê-lo por meio de «habeas corpus».»

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