DOC. 103.1674.7163.9700

STF. Inquérito Policial. Instauração mediante requisição da autoridade judiciária. «Habeas corpus». Coação.

«Inquérito Policial instaurado mediante requisição da autoridade judiciária: a esta atribui-se a coação, e não à autoridade policial que preside o inquérito.»

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