DOC. 103.1674.7164.8900

STJ. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Havendo ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente convertida em ação de depósito, é perfeitamente cabível a prisão civil do depositário infiel. Prisão regularmente decretada. Ordem denegada.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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