STF. Recurso. Roubo. «Reformatio in pejus».
«Cuidando-se de roubo qualificado na forma tentada não pode o tribunal de origem, sem ofensa aos princípios que proíbem o julgamento «ultra petita» e a «reformatio in pejus» em segundo grau, condenar o paciente por roubo consumado à conta de recurso da acusação que fala, tão-só, em tentativa de roubo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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