STJ. Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação.
«Evidenciado que o decreto de prisão preventiva não explicitou os requisitos autorizadores da medida constritiva, impõe-se a concessão da liberdade provisória, não sendo a ausência de fundamentação suprida por decisão posterior ao «primarium decisum». Precedente do STF. Ordem concedida.»
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