DOC. 103.1674.7167.0200

STJ. Pena. Execução penal. Requerimento de prisão domiciliar. Prisão especial deferida.

«A concessão de prisão domiciliar somente se justifica quando não há, no estabelecimento onde se encontra recolhido, local adequado para o preso submeter-se ao regime especial de encarceramento a que faz jus.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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