STF. Prisão especial. Advogado. Lei 8.906/1994 (EOAB).
«A prerrogativa de ordem profissional conferida pelo Estatuto da Advocacia tem aplicação até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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