STJ. Sindicato. Desconto de contribuição assistencial sem expressa autorização dos empregados. Inadmissibilidade.
«O desconto de contribuição assistencial só pode ser exigido dos filiados, não se admitindo a imposição do sindicato aos não associados. Carência da ação declaratória afastada.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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