DOC. 103.1674.7168.5900

STJ. Tutela antecipatória. Fazenda pública. Tributário. Compensação. CPC/1973, art. 273.

«O instituto da antecipação da tutela dever ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes, mesmo que a parte requerida seja a Fazenda Pública.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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