STF. «Habeas corpus». Inquérito Policial.
«O inquérito policial não é imprescindível ao início da ação penal quando a peça acusatória se sustente - como, no caso, ocorre, tratando-se de crime de opinião, praticado, conforme a queixa-crime, oralmente, na presença de testemunhas - pela descrição de conduta que, em tese, configura crime contra a honra do querelante, com o arrolamento de testemunhas do fato imputado. «Habeas corpus» indeferido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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