STJ. «Habeas corpus». Servidor público. Militar. Pena disciplinar. CF/88, art. 142, § 2º.
«Incabível, nos termos do CF/88, art. 142, § 2º, «habeas corpus» em relação a punições disciplinares militares. A restrição, todavia, circunscreve-se ao exame de mérito. Os aspectos extrínsecos do ato que aplicou a punição disciplinar podem, contudo, ser objeto de apreciação pela via do «mandamus».»
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