DOC. 103.1674.7171.4800

STF. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. CP, arts. 71, 213 e 224, «a».

«Ocorre continuidade deltiva no crime de estupro praticado mais de uma vez contra a mesma vítima (CP, «caput», do art. 71).»

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