STJ. Estupro presumido. Presunção, dolo e consentimento. CP, CP, CPP, art. 224, «a». Majorante, art. 226, III. Prova na forma, art. 155.
«A presunção de violência, prevista no CP, art. 224, «a», exige que o dolo, direto ou eventual, considere o elemento referente à idade da vítima, não podendo ser, assim, admitida a responsabilidade objetiva.
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