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DOC. 103.1674.7174.1400

STJ. Locação. Direito de preferência. Direito de preempção ou perdas e danos. Lei 8.245/1991, art. 33.

«Não levado a registro o contrato de locação, não é exercitável o direito de preferência pelo locatário, cabendo, contudo, se preterido esse direito, perdas e danos.»

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