STJ. Recurso. Esgotamento da instância. Súmula 281/STF. CPP, art. 609, parágrafo único.
«Os embargos infringentes e de nulidade, previstos no CPP, art. 609, parágrafo único, só podem ser interpostos em favor do réu, razão pela qual incabível exigir-se o esgotamento da instância quando o inconformismo do «Parquet» objetiva situação mais gravosa.»
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