DOC. 103.1674.7175.3300

STJ. Concussão. Sigilo da comunicação. Prova obtida em interceptação telefônica. Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus».

«Se a denúncia não se inspirou unicamente na prova decorrente da interceptação telefônica, aliás autorizada judicialmente, nem cabe examinar se é ilegal pelo fato de ter sido feita pela autoridade policial e não pela companhia telefônica.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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