STJ. Hermenêutica. Falência. Crime falimentar. Prescrição. Cálculo.
«O Direito Penal é sistema. As normas do CP (Direito Penal Fundamental) são aplicáveis às leis especiais, quando estas não dispuseram em contrário. As regras da prescrição do CP conjugam-se com a Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/41).»
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