DOC. 103.1674.7177.8800

STF. Recurso. Intimação. Defensor constituído. Sentença condenatória. Apelação. Tempestividade.

«A orientação da jurisprudência do STF é no sentido de que se o defensor constituído pelo réu não foi intimado regularmente da sentença condenatória não cabe falar-se em intempestividade da apelação por ele manifestada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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