STF. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel rural. Decreto que o declarou de interesse social, para esse fim. Alegada afronta ao CF/88, art. 185, II.
«Imóvel que cumpriu sua função social até ser invadido por agricultores «sem-terra», em meados de 1996, quando teve suas atividades paralisadas.
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