DOC. 103.1674.7179.4300

STJ. Recurso especial. Locação. Intempestividade. Lei 8.245/91. Trâmite durante as férias. Contagem de prazo.

«O Lei 8.245/1991, art. 58, I estabelece que as ações de despejo tramitam durante as férias e não se suspendem pela superveniência das mesmas. Assim, publicado o Acórdão recorrido em 11/07/94 e manifestando a parte Recurso especial em 15/08/94, é o mesmo intempestivo.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).