DOC. 103.1674.7182.0900

STJ. Mensalidade escolar. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«É ânua a prescrição da ação de cobrança da mensalidade escolar (CCB, art. 178, § 6º, VII).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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