STJ. Recurso. Tempestividade. Embargos de declaração. «Fac-símile». CPC/1973, art. 154.
«É aproveitável o ato praticado através de «fac-símile», para a interposição de recurso perante o Tribunal local. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 154.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito