DOC. 103.1674.7183.4900

STJ. FGTS. Correção monetária. União Federal. Litisconsórcio passivo. Ilegitimidade.

«A União Federal não está legitimada para integrar, como litisconsorte passiva, o processo em que se discute correção monetária de cotas integrantes do FGTS.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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