STJ. Administrativo. Prescrição. Hipóteses.
«A prescrição afeta o direito de o credor exigir parcelas do direito ao devedor (a decadência atinge o próprio direito). A prescrição pode ser argüida tanto pela Pública Administração, como pelo servidor. Além do princípio da igualdade, o instituto visa a resguardar, com a seqüência do tempo, a estabilidade das situações jurídicas. Conta-se tempo igual para ambos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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