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DOC. 103.1674.7183.7700

STJ. Advogado. Renúncia. Mandato. Ausência de notificação. CPC/1973, art. 45.

«Enquanto não notificado o constituinte da renúncia do advogado, não corre o prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 45, permanecendo o renunciante como patrono na causa. Precedentes.»

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