STJ. Fiança. Casamento. Ausência de outorga uxória. Ineficácia total do Ato. Precedentes do STJ.
«É de total ineficácia, nos termos do CCB, art. 235, III, a fiança prestada por marido sem outorga uxória.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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