DOC. 103.1674.7186.4100

STJ. Locação. Consumidor. CDC. Multa. Lei 8.078/90. CDC, art. 52, § 1º.

«A Lei de Locação não se confunde com o CDC. Em sendo assim, a multa pode ser diferente.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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