DOC. 103.1674.7186.7500

STJ. Competência. Inquérito policial. Estrangeiro que teria praticado crime de estupro contra menor, também estrangeira. Inexistente a conexão entre o delito de ingresso irregular de alienígena no país e o crime contra os costumes de que é acusado.

«Constatada a inocorrência de laços circunstanciais entre os delitos de que cuidam os autos, uma vez que o inquérito policial ocupou-se apenas de ato que se impunha a uma só pessoa, inexistindo qualquer relação intersubjetiva, não há que se cogitar de competência do Juízo Federal para o processamento e julgamento do feito.»

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