STJ. Falência. Emissão de duplicata simulada. Delito.
«Juízo universal. A falência não caracteriza como falimentar qualquer delito antes cometido pelo falido, para efeito da atuação da competência do Juízo universal.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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