STJ. Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.
«No caso de mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de conta-corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito