STJ. Estupro. Menor de 14 anos. Acréscimo do Lei 8.072/1990, art. 9º.
«Somente se aplica o acréscimo da pena previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º, na hipótese de ocorrência de lesão corporal grave ou morte da vítima, dada a expressa remissão de referido dispositivo ao art. 223 e seu parágrafo único do CP.»
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