DOC. 103.1674.7191.8700

STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de corte diversa.

«O processamento de extraordinário que versa sobre a impropriedade de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária à Carta Política da República. Descabe transferir ao STF a reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria competência.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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