DOC. 103.1674.7192.9200

STJ. Estupro. Representação. Retratação. Colisão de interesses. CPP, art. 13.

«Caracterizado o conflito de interesses, entre a vítima e os seus pais, a retratação destes últimos quanto à representação não pode prevalecer.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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