DOC. 103.1674.7193.5300

STJ. Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira de cédula de R$ 50,00. Tentativa de estelionato. CP, art. 171 e CP, art. 289.

«A falsificação grosseira de cédula pode ser instrumento de estelionato mas não configura o delito de moeda falsa.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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