DOC. 103.1674.7193.6600

STJ. Pena. Suspensão condicional. «Sursis». Condições. Prestação de serviços a comunidade.

«O «sursis», consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.»

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