STJ. Administrativo. Ação. Prescrição.
«Causa suspensiva. Em conta o princípio de «actio nata» e da modernidade do direito, há de compreender-se ao lado do vetusto rol «numerus clausus» do CCB, art. 169 a causa suspensiva da prescrição da ação, fundada na lei suspensa nos seus efeitos por liminar do STF, concedida em ação direta de inconstitucionalidade.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito