DOC. 103.1674.7194.3600

STJ. Tributário. Certidão negativa. INSS e Fazenda Nacional. Alienação de imóvel. Comerciante individual. Legalidade da exigência.

«Não há ilegalidade na exigência de certidões negativas, em tema de alienação de imóvel por comerciante individual, quando os bens da pessoa física se confundem com os da sociedade.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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