STJ. Estupro presumido. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».
«Inteligência dos arts. 213 e 224, «a», do CP. Persistência do entendimento da Turma, sobre bastar à violência típica a presunção legalmente estabelecida, conquanto, «de lege ferenda», mereça apreço a propensão de declará-la relativa, segundo o envolver da vivência social moderna.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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