STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Policial militar. Ação penal. Trancamento. Recurso. CPP, arts. 4º e 647.
«O Inquérito Policial, peça informativa da «opinio delicti», destina-se tão-somente a apurar o fato noticiado. O fato de ter, no relatório, isentado o indiciado de qualquer responsabilidade, por si só, não autoriza o trancamento da ação penal. O «habeas corpus» não se presta à produção e análise apurada de provas.»
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