STJ. Servidor público. Aposentadoria. Férias não gozadas.
«O servidor público que se aposenta sem ter gozado férias que lhe eram devidas faz jus à indenização pecuniária correspondente a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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