STJ. Servidor público. Lei 8.112/1990 (RJU). Contagem de tempo de serviço. Anuênio e licença-prêmio. Descabimento.
«À vista do veto presidencial, mantido pelo Congresso Nacional, ao dispositivo específico (Lei 8.112/1990 (RJU), art. 43, § 4º), que previa a contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio e de licença-prêmio, descabe invocar o Lei 8.112/1990, art. 100, de caráter genérico. Contendo o texto aprovado pelo Legislativo dois dispositivos, um genérico e outro específico, e se este não chegou a ter vigência por força de veto presidencial, mantido, a matéria nele versada não pode inserir-se na regra geral, por mero exercício de extensão. Regra de hermenêutica que se impõe observar. Por fim a Lei 8.162/1991 disciplinou a matéria.»
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