DOC. 103.1674.7195.3900

STJ. Competência. Policial militar. Arma particular.

«Não estando o militar exercendo suas funções e provada a propriedade particular da arma, não há que se falar em crime militar. Conflito conhecido para declarar competente a justiça comum estadual.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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